A AAACASE, mantém um serviço de assistência jurídica direcionado aos assistidos e colaboradores da instituição.
Alguns dos direitos das pessoas com câncer são:
Acesso a diagnóstico, tratamento e remédios pelo SUS
Quitação de financiamento da casa própria
Tratamento fora de domicílio do SUS
Andamento judiciário prioritário
Saque do PIS/Pasep e do FGTS
Auxílio-doença
Amparo assistencial
Aposentadoria por invalidez
Isenção de imposto de renda na aposentadoria
Isenção de IPI na compra de veículos adaptados